RMS 74669 - DECISAO

RMS 74669 - DECISAO

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e pelo não saneamento do vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DEIWID BOMFIM ZOTELLI; Recorrente: BRUNA BOMFIM ZOTELLI; Recorrente: RIVALDO HENRIQUE BOMFIM ZOTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Preclusão, Intimação, Regimento Interno, Súmula 187
Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Preclusão Intimação +2 more

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Parties

DEIWID BOMFIM ZOTELLI

Recorrente

BRUNA BOMFIM ZOTELLI

Recorrente

RIVALDO HENRIQUE BOMFIM ZOTELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 preparo irregular
  3. 3 deserção do recurso por não pagamento oportuno

Ratio Decidendi

O Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e pelo não saneamento do vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo.
  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.