AREsp 2735316 - DECISAO

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Por não ter sido instruído o Recurso Especial com a guia de custas e comprovante de pagamento e ante a irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso; além disso, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; assim, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NEGOCIAL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NEGOCIAL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter sido instruído o Recurso Especial com a guia de custas e comprovante de pagamento e ante a irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso; além disso, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; assim, não conheço do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação