AREsp 2735030 - DECISAO

AREsp 2735030 - DECISAO

O preparo do Recurso Especial mostrou-se irregular por ter sido efetuado mediante guias GRU Simples (e não GRU Cobrança exigida pela Resolução do STJ vigente), direcionado a tribunal diverso e não efetuado em dobro conforme certidão; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravantes: ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento (gru Cobrança Vs GRU Simples), Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Guia De Recolhimento (gru Cobrança Vs GRU Simples) Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento específica do STJ e irregularidade do preparo
  2. 2 preparo realizado em guia diversa da prevista (GRU Simples em vez de GRU Cobrança)
  3. 3 intimação para saneamento e não regularização do preparo

Ratio Decidendi

O preparo do Recurso Especial mostrou-se irregular por ter sido efetuado mediante guias GRU Simples (e não GRU Cobrança exigida pela Resolução do STJ vigente), direcionado a tribunal diverso e não efetuado em dobro conforme certidão; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, de modo que, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade