AREsp 2731045 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inobservância do dever de comprovar o pagamento das custas do STJ no ato de interposição do Recurso Especial
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 187 do STJ em caso de deserção por falta de preparo
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas do STJ no ato de interposição do Recurso Especial, não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Deserção do Recurso Especial por ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça