AREsp 2731002 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento do preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 30 dias úteis, nos termos dos dispositivos processuais indicados; determino ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento do preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 30 dias úteis, nos termos dos dispositivos processuais indicados; determino ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se.