AREsp 2737391 - DECISAO

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Por não ter sido juntado o comprovante do efetivo pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento), por não ter sido complementado o preparo devido em dobro e por a procuração ter sido outorgada em data posterior à interposição do recurso, verificou-se deserção e irregularidade de representação, razão pela qual o recurso não foi conhecido, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ e determinando-se a majoração dos honorários em 15% quando cabível.

Parties
Recorrente: ROGERIO SOUZA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

ROGERIO SOUZA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento não comprova quitação do preparo
  2. 2 ausência de juntada do comprovante de efetivo pagamento do preparo
  3. 3 procuração outorgada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o comprovante do efetivo pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento), por não ter sido complementado o preparo devido em dobro e por a procuração ter sido outorgada em data posterior à interposição do recurso, verificou-se deserção e irregularidade de representação, razão pela qual o recurso não foi conhecido, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ e determinando-se a majoração dos honorários em 15% quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.