AREsp 2751421 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; por tais razões, o STJ não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BENO ROQUE LAISMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

BENO ROQUE LAISMANN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e falta de comprovação do recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; por tais razões, o STJ não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...