AREsp 2649281 - ACORDAO

Verificada a irregularidade do comprovante de pagamento por ausência do código de barras e a inércia da agravante após intimação para saneamento no prazo de 5 dias, há deserção do recurso especial; não se aplica automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º do CPC quando não demonstrada intenção abusiva ou litigância temerária.

Parties: Agravante: VALLER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Negando Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Saneamento De Óbice

Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Saneamento De Óbice

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VALLER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

1 deserção por ausência do código de barras no comprovante de pagamento do preparo
2 intimação para regularização do preparo no prazo de 5 dias e inércia da parte
3 aplicabilidade e natureza não automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil no caso concreto.