AREsp 2748020 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o preparo foi recolhido de forma irregular (indicação errônea do número do processo de origem) e o recorrente, regularmente intimado para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, caracterizando deserção nos termos de precedentes do STJ e da Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NILSON FARIA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

NILSON FARIA DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento das custas devido ao STJ por indicação errônea do número do processo de origem
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo não sanada no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o preparo foi recolhido de forma irregular (indicação errônea do número do processo de origem) e o recorrente, regularmente intimado para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, caracterizando deserção nos termos de precedentes do STJ e da Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º