REsp 2168679 - DECISAO

REsp 2168679 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade do preparo: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras exigida para comprovar o recolhimento, a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo, ocorrendo a preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDINEIA DO COUTO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (preparo irregular).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEIA DO COUTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 preclusão temporal para regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade do preparo: o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras exigida para comprovar o recolhimento, a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo, ocorrendo a preclusão temporal; aplica-se a Súmula 187 do STJ, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (preparo irregular).

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Declaro a deserção do recurso por preparo irregular.