AREsp 2758427 - DECISAO

AREsp 2758427 - DECISAO

O recurso não foi adequadamente preparado por ausência de comprovante do efetivo pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento), implicando deserção conforme Lei n. 11.636/2007 e Súmula 187 do STJ; além disso, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivos, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SUELEIDE TORRES DE SOUSA HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno

Case Brief

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Parties

SUELEIDE TORRES DE SOUSA HONORATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi adequadamente preparado por ausência de comprovante do efetivo pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento), implicando deserção conforme Lei n. 11.636/2007 e Súmula 187 do STJ; além disso, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivos, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem.