AREsp 2649225 - ACORDAO

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O preparo foi recolhido a menor após determinação de pagamento em dobro, e a agravante, embora intimada, não regularizou tempestivamente; como a complementação é vedada pelo art. 1.007, §5º, do CPC, aplica-se a preclusão e a Súmula nº 187/STJ, ensejando a inadmissão (deserção) do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual; Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão, Súmula Nº 187/stj, Comprovação De Gratuidade De Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Preclusão Súmula Nº 187/stj Comprovação De Gratuidade De Justiça

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual; Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 Impossibilidade de complementação do preparo insuficiente após determinação de recolhimento em dobro (art. 1.007, §5º, CPC)
  3. 3 Preclusão e aplicação da Súmula nº 187/STJ

Ratio Decidendi

O preparo foi recolhido a menor após determinação de pagamento em dobro, e a agravante, embora intimada, não regularizou tempestivamente; como a complementação é vedada pelo art. 1.007, §5º, do CPC, aplica-se a preclusão e a Súmula nº 187/STJ, ensejando a inadmissão (deserção) do recurso e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula nº 187/STJ.