AREsp 2743865 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras); a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou a obrigação nem complementou o preparo em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC; incide a Súmula 187 do STJ, havendo deserção, motivo pelo qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: CASSINHO MOTORS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

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Parties

CASSINHO MOTORS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e necessidade de comprovante de pagamento apto
  2. 2 exigência de correspondência entre código de barras da guia e comprovante para validação do pagamento
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ em caso de deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras); a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou a obrigação nem complementou o preparo em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC; incide a Súmula 187 do STJ, havendo deserção, motivo pelo qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determino, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.