AREsp 2661876 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não regularizou o preparo após intimação para corrigir o preenchimento da Guia de Recolhimento (indicação equivocada do número do processo), configurando deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.007, § 7º, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Guia De Recolhimento, Deserção, Intimação Para Regularização, Custas, Representação Processual
Processual Civil Preparo Guia De Recolhimento Deserção Intimação Para Regularização Custas Representação Processual

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Deserção por preparo irregular
  2. 2 Intimação para regularização do preparo e decurso do prazo
  3. 3 Obrigatoriedade de correto preenchimento da Guia de Recolhimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não regularizou o preparo após intimação para corrigir o preenchimento da Guia de Recolhimento (indicação equivocada do número do processo), configurando deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.007, § 7º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.