AREsp 2668265 - DECISAO

AREsp 2668265 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a parte não comprovou adequadamente e tempestivamente o recolhimento do preparo recursal na forma exigida e deixou de atender à intimação para recolher o preparo em dobro por meio da guia correta (GRU), determinando-se a aplicação da pena de deserção com fundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ). Além disso, foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negação De Provimento)
Outcome
Agravo negado provimento (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Resolução Stj/gp Nº 2/2017, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj Resolução Stj/gp Nº 2/2017 Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no pagamento do preparo recursal
  2. 2 intimação para recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 uso de guia diversa (não GRU) para recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte não comprovou adequadamente e tempestivamente o recolhimento do preparo recursal na forma exigida e deixou de atender à intimação para recolher o preparo em dobro por meio da guia correta (GRU), determinando-se a aplicação da pena de deserção com fundamento no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ). Além disso, foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado provimento (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.