AREsp 2756469 - DECISAO

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O Recurso Especial foi deserto por não estar devidamente preparado para o STJ (ausência de recolhimento das custas devidas e irregularidade no preparo no TJSC não saneada após intimação), razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO BAREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso por deserção do Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANTÔNIO BAREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  3. 3 deserção do recurso conforme Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi deserto por não estar devidamente preparado para o STJ (ausência de recolhimento das custas devidas e irregularidade no preparo no TJSC não saneada após intimação), razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...