AREsp 2392412 - ACORDAO

AREsp 2392412 - ACORDAO

O recurso foi considerado deserto e o agravo interno foi improvido porque o comprovante de pagamento juntado era ilegível e a guia de recolhimento foi preenchida incorretamente (número de processo divergente e código de barras incompatível), a parte foi intimada nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 para regularizar o preparo em cinco dias e não o fez, e ainda houve irregularidade de representação não impugnada no agravo interno, cuja preclusão impede o conhecimento do recurso; assim, manteve-se a deserção e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora/agravante: BHMILL MIDIA PRODUCAO PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Preparo Deserção Preclusão Representação Processual Intimação Para Regularização Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BHMILL MIDIA PRODUCAO PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA

Autora/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por preparo irregular ou comprovante ilegível
  2. 2 Aplicação do art. 1.007 do CPC/2015 e consequente intimação para regularização
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação de capítulo autônomo no agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto e o agravo interno foi improvido porque o comprovante de pagamento juntado era ilegível e a guia de recolhimento foi preenchida incorretamente (número de processo divergente e código de barras incompatível), a parte foi intimada nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 para regularizar o preparo em cinco dias e não o fez, e ainda houve irregularidade de representação não impugnada no agravo interno, cuja preclusão impede o conhecimento do recurso; assim, manteve-se a deserção e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a deserção do recurso especial por preparo irregular e por não regularização após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC/2015.