AREsp 2743362 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo recolhimento; tal irregularidade, conforme precedentes do STJ e Súmula 187, torna o recurso deserdo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo interposto; determino ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos de origem.

Parties
Agravante: FÁBIO SILVEIRA MOERBECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recursos Organização Judiciária Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FÁBIO SILVEIRA MOERBECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento das custas
  2. 2 irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado porque o comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo recolhimento; tal irregularidade, conforme precedentes do STJ e Súmula 187, torna o recurso deserdo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo interposto; determino ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaração de deserção do recurso especial
  • determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade