AREsp 2756869 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, verifica-se irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o Recurso Especial não foi devidamente preparado, incorrendo em deserção, e, sendo cabível, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Recolhimento Do Preparo, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Recolhimento Do Preparo Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 irregularidade no preparo do recurso especial em razão de divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
2 deserção do recurso por preparo irregular
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Deserção do Recurso Especial em razão de preparo irregular
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade