AREsp 2747534 - DECISAO

AREsp 2747534 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo insuficiente e da irregularidade no comprovante de pagamento das custas do STJ, notadamente pela ausência da sequência numérica do código de barras, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CIAMILK LATICINIOS LTDA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

CIAMILK LATICINIOS LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo por ausência de comprovante com sequência numérica do código de barras
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do preparo insuficiente e da irregularidade no comprovante de pagamento das custas do STJ, notadamente pela ausência da sequência numérica do código de barras, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça