AREsp 2746270 - DECISAO

AREsp 2746270 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007; não regularizou o preparo após intimação para recolhimento em dobro (fez apenas pagamento simples), o que configura deserção; além disso, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES DA ROCHA SOBRINHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Preparo E Tempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DA ROCHA SOBRINHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise De Preparo E Tempestividade

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo por meio de comprovante de agendamento
  2. 2 deserção do recurso por ausência de pagamento do preparo
  3. 3 cumprimento insuficiente da ordem para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de pagamento exigido pela Lei n. 11.636/2007; não regularizou o preparo após intimação para recolhimento em dobro (fez apenas pagamento simples), o que configura deserção; além disso, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.