REsp 2168390 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo) e a parte deixou de sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e enseja o não conhecimento do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.
- Parties
- Recorrente: JURUÁ ESTALEIROS E NAVEGAÇÃO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso por deserção
- Legal Topics
- Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JURUÁ ESTALEIROS E NAVEGAÇÃO LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 intimação para sanar vício não atendida
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo) e a parte deixou de sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e enseja o não conhecimento do recurso; se houver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso por deserção
Orders
- Não conheço do recurso.
- Declaro a deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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