AREsp 2756791 - DECISAO

AREsp 2756791 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por deserção do Recurso Especial, em razão do não recolhimento adequado do preparo (pagamento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, §4º CPC), nos termos da Súmula 187 do STJ; determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, conforme art. 85, §11, CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadimplência do preparo do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento em dobro após intimação (art. 1.007, §4º CPC)
  3. 3 Consequência da deserção nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por deserção do Recurso Especial, em razão do não recolhimento adequado do preparo (pagamento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, §4º CPC), nos termos da Súmula 187 do STJ; determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, conforme art. 85, §11, CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.