AREsp 2743716 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado (faltando guia de custas e comprovante), não tendo a parte sanado o vício no prazo, razão pela qual, à luz da Súmula n. 187 do STJ, o recurso fica deserto e não se conhece dele; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: APLEDY PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

APLEDY PARTICIPACOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do Recurso Especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado (faltando guia de custas e comprovante), não tendo a parte sanado o vício no prazo, razão pela qual, à luz da Súmula n. 187 do STJ, o recurso fica deserto e não se conhece dele; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça