AREsp 2744170 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, e pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental; constatada irregularidade no preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MESSIAS PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MESSIAS PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação documental
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação para saneamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, e pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental; constatada irregularidade no preparo e inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...