AREsp 2754999 - DECISAO

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O Recurso Especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, não havendo recolhimento das custas devidas ao STJ e havendo irregularidade no preparo no tribunal de origem, não sanada pela parte apesar de intimação, tendo esta recolhido apenas custas locais. Incide a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: PAULO CHRISTIAN LEAO RIBEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

PAULO CHRISTIAN LEAO RIBEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial por não recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo oportuno

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, não havendo recolhimento das custas devidas ao STJ e havendo irregularidade no preparo no tribunal de origem, não sanada pela parte apesar de intimação, tendo esta recolhido apenas custas locais. Incide a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso em razão da falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.