AREsp 2749394 - DECISAO

AREsp 2749394 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo, por não ter sido recolhida a importância devida a título de custas locais e por não ter sido sanado o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em caso de fixação prévia, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VEGA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VEGA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo do Recurso Especial e recolhimento das custas locais
  2. 2 Deserção por ausência de preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo, por não ter sido recolhida a importância devida a título de custas locais e por não ter sido sanado o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em caso de fixação prévia, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...