AREsp 2741931 - DECISAO

AREsp 2741931 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e a parte apenas alegou ser beneficiária da gratuidade sem comprovar tal condição; não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187/STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE ROBERTO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo oportuno

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e a parte apenas alegou ser beneficiária da gratuidade sem comprovar tal condição; não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 187/STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não é conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.