AREsp 2748947 - DECISAO

AREsp 2748947 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo no Tribunal de origem, e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, não havendo preparo devido e oportuno aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, levando à deserção do recurso; determina-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários advocatícios, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: LEOPOLDINA AQUINO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tribunal Superior (stj) Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEOPOLDINA AQUINO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de preparo não realizado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, havendo irregularidade no preparo no Tribunal de origem, e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, não havendo preparo devido e oportuno aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, levando à deserção do recurso; determina-se, ainda, que se houver prévia fixação de honorários advocatícios, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...