AREsp 2562535 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi protocolado sem comprovante válido (ausência do número do código de barras), a parte não regularizou mediante recolhimento em dobro conforme determinado, e a jurisprudência do STJ exige comprovação do preparo no momento oportuno, o que implica a deserção do recurso.
- Parties
- Embargante: SUPERPLAN CONSTRUTORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Preparo, Custas Processuais, Deserção, Embargos De Declaração, Responsabilidade Pela Transmissão Eletrônica
Case Brief
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Parties
SUPERPLAN CONSTRUTORA LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Irregularidade do comprovante de pagamento por ausência do número do código de barras
- 2 Possibilidade de regularização do preparo após a interposição do recurso
- 3 Aplicação do art. 1.007, §4º versus §7º do CPC
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o recurso especial foi protocolado sem comprovante válido (ausência do número do código de barras), a parte não regularizou mediante recolhimento em dobro conforme determinado, e a jurisprudência do STJ exige comprovação do preparo no momento oportuno, o que implica a deserção do recurso.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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