AREsp 2743454 - DECISAO

AREsp 2743454 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido preparado devida e oportunamente em razão da irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento), o que configura deserção segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CVS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CVS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ no protocolo do recurso
  2. 2 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (indicação errônea do número do processo de origem)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido preparado devida e oportunamente em razão da irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento), o que configura deserção segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se