REsp 2165169 - DECISAO

REsp 2165169 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por deserção, em razão de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) não sanada no prazo, nos termos da Súmula 187 do STJ; determinar majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 Não saneamento do vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por deserção, em razão de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) não sanada no prazo, nos termos da Súmula 187 do STJ; determinar majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Deserção do recurso por irregularidade no preparo