AREsp 2740787 - DECISAO

AREsp 2740787 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou a guia de custas e comprovante de pagamento do STJ, não comprovou a concessão da gratuidade por meio de certidão ou cópia integral dos autos do tribunal de origem, não juntou procuração/cadeia de substabelecimento e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar tais vícios, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO DE BARROS MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Súmula 115 Do STJ
Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Súmula 115 Do STJ

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Parties

JOSE ROBERTO DE BARROS MAGALHAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 alegação de gratuidade sem comprovação documental
  3. 3 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou a guia de custas e comprovante de pagamento do STJ, não comprovou a concessão da gratuidade por meio de certidão ou cópia integral dos autos do tribunal de origem, não juntou procuração/cadeia de substabelecimento e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar tais vícios, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.