AREsp 2739951 - DECISAO

AREsp 2739951 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado no prazo legal e a parte não sanou a irregularidade após a intimação prevista no art. 1.007 do CPC; em razão da deserção prevista na Súmula 187 do STJ, não se conhece do recurso, com aplicação da majoração de honorários de 15% prevista no art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Parties
Agravante: BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recolhimento De Custas, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recolhimento De Custas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 intimação para sanear irregularidade do preparo
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo oportuno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado no prazo legal e a parte não sanou a irregularidade após a intimação prevista no art. 1.007 do CPC; em razão da deserção prevista na Súmula 187 do STJ, não se conhece do recurso, com aplicação da majoração de honorários de 15% prevista no art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...