AREsp 2743421 - DECISAO

AREsp 2743421 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e da ausência de regularização dentro do prazo, caracterizando a deserção nos termos dos precedentes do STJ e da Súmula n. 187, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MV COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MV COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização dentro do prazo
  3. 3 preclusão temporal da petição de regularização

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e da ausência de regularização dentro do prazo, caracterizando a deserção nos termos dos precedentes do STJ e da Súmula n. 187, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.