AREsp 2747472 - DECISAO

AREsp 2747472 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade sem certificação do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos é insuficiente; assim, não havendo preparo devido e oportuno, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO GILMAR IRION e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (não preparo do Recurso Especial).
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIO GILMAR IRION e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo exigido pelo STJ
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem certidão ou cópia dos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade sem certificação do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos é insuficiente; assim, não havendo preparo devido e oportuno, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (não preparo do Recurso Especial).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do Recurso Especial em razão da ausência de preparo.