AREsp 2743639 - DECISAO

AREsp 2743639 - DECISAO

O Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo, não sanada no prazo legal, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido. Havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VICTORIA ASSAD AYOUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

VICTORIA ASSAD AYOUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência da guia de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e houve irregularidade no preparo, não sanada no prazo legal, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido. Havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (deserção por falta/irregularidade de preparo)
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade