AREsp 2726063 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidades Formais

Legal Issues

1. 1 Ausência de guia de custas/recolhimento do preparo
2. 2 Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
3. 3 Não regularização dos vícios dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não houve juntada de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, os vícios não foram sanados após intimação, e o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; aplicaram-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...