AREsp 2752355 - DECISAO

AREsp 2752355 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e não tendo a recorrente cumprido a intimação para recolhimento em dobro (efetuando apenas recolhimento simples), aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando-se a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro e não cumprimento da obrigação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e não tendo a recorrente cumprido a intimação para recolhimento em dobro (efetuando apenas recolhimento simples), aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando-se a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.