AREsp 2753181 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, nem a parte sanou o vício no prazo, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso fica deserto; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% na hipótese de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.
- Parties
- Agravante: KOSMOS INCORPORACOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
KOSMOS INCORPORACOES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 não recolhimento do preparo e ausência de guia de custas e respectivo comprovante de pagamento
- 2 deserção do Recurso Especial por falta de preparo
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, nem a parte sanou o vício no prazo, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ e o recurso fica deserto; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% na hipótese de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- deserção do Recurso Especial
- majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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