AREsp 2736210 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção ante a ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (o comprovante de agendamento não comprova quitação) e pela não regularização após intimação, tendo ocorrido preclusão consumativa que impediu a prática do ato de complementação do preparo; determina-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Parties
Recorrente: PEDRO PAULO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

PEDRO PAULO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova quitação
  3. 3 obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida do recurso ao STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção ante a ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (o comprovante de agendamento não comprova quitação) e pela não regularização após intimação, tendo ocorrido preclusão consumativa que impediu a prática do ato de complementação do preparo; determina-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.