AREsp 2748031 - DECISAO

AREsp 2748031 - DECISAO

O recolhimento das custas ao STJ ocorreu com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, em desacordo com a resolução do STJ; tal irregularidade, segundo precedentes e a Súmula n.187 do STJ, caracteriza deserção. A parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, motivo pelo qual não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 Caracterização da deserção por irregularidade no preparo
  3. 3 Intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recolhimento das custas ao STJ ocorreu com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, em desacordo com a resolução do STJ; tal irregularidade, segundo precedentes e a Súmula n.187 do STJ, caracteriza deserção. A parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, motivo pelo qual não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.