AREsp 2728846 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque os recorrentes juntaram apenas o comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante de pagamento, não sanando a irregularidade no prazo concedido, o que configura deserção do Recurso Especial nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA COLORADO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Recursos Custas E Preparo Preparo Deserção Custas Judiciais Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONSTRUTORA COLORADO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação do preparo
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por deserção
  3. 3 preclusão temporal para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os recorrentes juntaram apenas o comprovante de agendamento do preparo, não o comprovante de pagamento, não sanando a irregularidade no prazo concedido, o que configura deserção do Recurso Especial nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.