AREsp 2745139 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não comprovou o pagamento do preparo, limitando-se a apresentar comprovante de agendamento e guia sem a sequência numérica do código de barras, sendo tal prova exigida pela Lei n.11.636/2007 e pela jurisprudência do STJ; a irregularidade acarreta a deserção do Recurso Especial e, verificada eventual fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS DUARTE AREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE CARLOS DUARTE AREIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo, sendo juntado apenas comprovante de agendamento
  2. 2 irregularidade na guia de recolhimento por ausência da sequência numérica do código de barras
  3. 3 exigência legal de juntada do comprovante de recolhimento para subida de recurso ao STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não comprovou o pagamento do preparo, limitando-se a apresentar comprovante de agendamento e guia sem a sequência numérica do código de barras, sendo tal prova exigida pela Lei n.11.636/2007 e pela jurisprudência do STJ; a irregularidade acarreta a deserção do Recurso Especial e, verificada eventual fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.