AREsp 2747046 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem em desacordo com a Resolução do STJ; tal irregularidade caracteriza deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: M.J. VOLPONI PRODUCOES FOTOGRAFICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187

Case Brief

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Parties

M.J. VOLPONI PRODUCOES FOTOGRAFICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo recolhido com indicação errônea do número do processo de origem
  2. 2 irregularidade no preenchimento da guia de preparo causa deserção do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem em desacordo com a Resolução do STJ; tal irregularidade caracteriza deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça