REsp 2165539 - DECISAO

REsp 2165539 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e sem procuração/cadeia de substabelecimento, não tendo a parte regularizado os vícios no prazo, o que configura deserção e autoriza a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: THALITA RODRIGUES FERREIRA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Custas Processuais Preparo Deserção Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

THALITA RODRIGUES FERREIRA TRINDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido (sequência numérica do código de barras)
  2. 2 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a petição foi protocolada sem comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras) e sem procuração/cadeia de substabelecimento, não tendo a parte regularizado os vícios no prazo, o que configura deserção e autoriza a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...