AREsp 2712710 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante, a recorrente não comprovou a concessão da gratuidade da justiça, e a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível por analogia ao art. 1.001 do CPC, de modo que o vício não foi sanado no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; deserção do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Instrução Do Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Instrução Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e do comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e impossibilidade de saneamento após prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante, a recorrente não comprovou a concessão da gratuidade da justiça, e a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível por analogia ao art. 1.001 do CPC, de modo que o vício não foi sanado no prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso; deserção do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...