AREsp 2744851 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque foi protocolado sem a guia de recolhimento exigida, embora constasse comprovante de pagamento, e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADA MARIA DE SOUZA COELHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Tribunal Superior Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ADA MARIA DE SOUZA COELHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício após intimação levando à deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi protocolado sem a guia de recolhimento exigida, embora constasse comprovante de pagamento, e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...