AREsp 2754422 - DECISAO

AREsp 2754422 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi insuficientemente instruído quanto ao preparo (custas não recolhidas), ensejando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO NOGUEIRA BARELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

FABIO NOGUEIRA BARELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi insuficientemente instruído quanto ao preparo (custas não recolhidas), ensejando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...