AREsp 2745977 - DECISAO

AREsp 2745977 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo das custas ao STJ foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na guia), caracterizando deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcurso in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na guia (GRU)
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 intimação para sanar vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo das custas ao STJ foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na guia), caracterizando deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcurso in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.